- 1 -Os Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre, adiante designados por Serviços Municipalizados, têm como atribuições:
- a)A exploração do serviço de abastecimento e distribuição domiciliário de água potável;
- b)A exploração do serviço de transportes urbanos.
- c)Quaisquer outras que, por deliberação dos órgãos municipais, lhe venham a ser cometidas.
- 2 -No desempenho das suas actividades, os serviços devem prosseguir os seguintes objectivos, segundo os termos e formas da lei:
- a)Obtenção de índices crescentes de melhoria na prestação de serviços às populações;
- b)Melhoria da eficácia e transparência da administração local;
- c)Máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;
- d)Dignificação e valorização profissional dos trabalhadores;
- e)Resolução dos problemas das populações, no âmbito das sus competências;
- f)Desburocratização e modernização dos serviços de forma a acelerar os processos de decisão;
- g)Dignificação do poder local.
Artigo 1.º — Atribuições e objectivos
Vigente desde: 21/05/2004