O artigo 32.º, alínea a), do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 32.º
...
- a)Espaços agrícolas, florestais, culturais, naturais, para-urbanos e áreas classificadas como área urbana de génese ilegal - 1.0"