Suspensão parcial da 1.ª revisão do PDM do Seixal e estabelecimento de medidas preventivas da área de Vale de Chícharos, freguesia da Amora
São estabelecidas medidas preventivas nas áreas identificadas na planta anexa e corresponde à área de intervenção do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos (PPCV) revogado, sito na freguesia da Amora.
Na área abrangida pelas presentes medidas preventivas não são permitidas operações urbanísticas que contemplem novas construções, excepto se precedidas de Plano de Pormenor.
Constituem anexos às presentes Medidas Preventivas a Planta de Ordenamento do PDM em vigor - Classificação e qualificação do uso do solo, com a delimitação da área de intervenção do PPVC revogado.
A fiscalização do cumprimento das presentes medidas preventivas compete à Câmara Municipal do Seixal.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
617310675