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Artigo 23.º — Sepulturas perpétuas e temporárias

Vigente desde: 15/05/2001
  1. 1 -Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findo os quais proceder-se-á à exumação.
  2. 2 -Definem-se como perpétuas as sepulturas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Câmara Municipal, a requerimento dos interessados.
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