Artigo 35.º — Requerimento e autorização

Vigente desde: 15/05/2001

1 -A trasladação deve ser requerida, sendo a sua autorização concedida mediante alvará.
2 -O alvará que serve de guia de condução do cadáver a trasladar, não será emitido sem parecer favorável da autoridade sanitária competente, após o exame das condições em que vai realizar-se a trasladação.