Artigo 51.º — Tipos e calibres

Vigente desde: 15/05/2001

1 -Os contadores a instalar serão do tipo, calibre e classe metrológica aprovados para a medição de água, nos termos da legislação vigente.
2 -Compete aos serviços da CMM a definição do tipo, calibre e classe metrológica dos contadores a instalar, de harmonia com o consumo previsto e com as condições normais de funcionamento.