- 1 -O pedido de isenção relativo ao benefício previsto no número anterior depende da iniciativa dos interessados, mediante apresentação de requerimento, entregue no Balcão Único da Câmara Municipal de Aljustrel, ou enviado por correio registado com aviso de receção, conforme prazos definidos em Edital, a afixar nos locais do estilo.
- 2 -Se a apresentação do requerimento for feita pelo correio, o interessado será o único responsável pelo atraso que porventura se verificar, não podendo apresentar reclamação na hipótese de a receção ocorrer já depois de esgotado o prazo de entrega.
- 3 -Do requerimento deverá constar a identificação da associação, o seu número de pessoa coletiva e a enumeração dos prédios urbanos, sujeitos a tributação em sede de IMI e que se encontrem afetos à prossecução dos fins estatutários associativos.
- 4 -As isenções previstas nos artigos 5.º do presente regulamento não carecem de apresentação de requerimento junto da Câmara Municipal de Aljustrel.
Artigo 7.º — Formalização do pedido de isenção
Vigente desde: 07/01/2021