Artigo 8.º — Documentos a apresentar para análise de atribuição de isenção

Para a conclusão do processo de análise e apreciação das isenções indicadas no artigo 6.º do presente Regulamento, será necessária a entrega dos seguintes documentos atualizados: caderneta predial, certidão do registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária, ou o consentimento para a consulta por parte da Câmara Municipal de Aljustrel, cópia dos estatutos, e declaração emitida por esta em como o prédio ou fração pertencente à mesma se destina aos seus fins estatuários.