Compete aos agentes de fiscalização, dentro das ZET:
- a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente regulamento, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos;
- b)Promover o correcto estacionamento;
- c)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;
- d)Participar às autoridades competentes as situações de incumprimento;
- e)Desencadear as acções necessárias à eventual remoção dos veículos em estacionamento abusivo, nos termos definidos no Código da Estrada.