- 1 -Compete à Câmara Municipal de Tomar executar e fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento.
- 2 -Serão exercidas pela empresa concessionária da exploração dos lugares tarifados das ZET, as competências relativas à execução do presente regulamento.
Artigo 27.º — Competências
Vigente desde: 25/05/2004
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Em vigor desde 25/05/2004