Art.º 3 · Aviso n.º 3930/2004 (2.ª série) - AP — Limites de tempo e tarifas

1 -O estacionamento na zona de estacionamento condicionado fica sujeito às normas estabelecidas no presente Regulamento, sendo o período de tempo máximo autorizado de quatro horas consecutivas.
2 -O estacionamento da zona condicionada está sujeito ao pagamento de uma tarifa máxima de 0,52 euros/hora a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que poderá ser efectuado em fracções correspondentes a períodos menores, sendo a duração mínima de trinta minutos.
3 -A actualização do valor da tarifa máxima será feita anualmente de acordo com o índice de preços ao consumidor.
4 -O controlo dos períodos de estacionamento referidos no n.º 1 e as cobranças previstas no n.º 2 do presente artigo serão efectuados com recurso a parcómetros.
5 -O limite máximo previsto no n.º 1 do presente artigo poderá ser alargado ou reduzido por deliberação de Câmara.
6 -O pagamento da tarifa por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o município de Tomar, nem a empresa concessionária de exploração dos lugares de estacionamento em ZET, em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador e não serão, em caso algum, responsáveis por eventuais furtos, perdas ou deterioração dos veículos parqueados naqueles lugares, ou de pessoas e bens que se encontrem no seu interior.

Artigo 3.º — Limites de tempo e tarifas