O presente Regulamento será aplicado a todas as áreas ou eixos viários, seguidamente denominados por zonas de estacionamento tarifado, ou ZET, para as quais foi aprovado pela Câmara Municipal de Tomar o regime de estacionamento de duração limitada, nos termos do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com as alterações consagradas pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, identificadas em planta anexa.
Poderão ser estabelecidas dentro de cada uma das zonas referidas no artigo anterior, bolsas ou áreas de estacionamento com características de exploração diferenciadas de acordo com os objectivos específicos como tal considerados e aprovados pela Câmara Municipal de Tomar.
Os parcómetros instalados nas ZET funcionam de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 20 horas, e aos sábados, das 8 horas às 14 horas.
Podem estacionar nos lugares tarifados das ZET:
No caso de criação de novas ZET, de iniciativa da Câmara Municipal de Tomar, a tabela de tarifas a aplicar poderá ser diferente da aplicada nas restantes, caso em que constará do respectivo regulamento específico.
b1) O contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;
b2) O contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
b3) Declaração da respectiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo e o respectivo vínculo laboral.
As entradas e saídas das ZET serão devidamente sinalizadas, nos termos do Regulamento do Código da Estrada.
No interior das zonas, o estacionamento será demarcado com sinalização nos termos do Regulamento do Código da Estrada.
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento será exercida por agentes de fiscalização devidamente identificados, nos termos previstos na alínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro.
Compete aos agentes de fiscalização, dentro das ZET:
É proibido o estacionamento:
Considera-se estacionamento indevido ou abusivo estacionamento nas condições do disposto no Código da Estrada.
É proibido destruir, danificar, desfigurar ou tornar não utilizáveis os equipamentos instalados para a emissão de títulos de estacionamento.
Sem prejuízo da responsabilidade civil e ou penal que ao caso couber, as infracções ao disposto no presente regulamento são sancionadas nos termos do presente capítulo.
O proprietário do veículo estacionado em lugar tarifado de ZET em infracção ao presente regulamento é sancionado com coima, nos termos previstos no Código da Estrada e legislação complementar.
Quem infringir o disposto no artigo 22.º, sujeitar-se-á às sanções previstas no Código Penal.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República, nos termos da Lei das Finanças Locais.