Art.º 7 · Aviso n.º 3932-3/2002 (2.ª série) - AP — Isenção do pagamento da taxa

1 -Estão isentos do pagamento da taxa referida no artigo anterior:
1. a)Os veículos em missão urgente de socorro ou de Polícia, quando em serviço;
2. b)Os veículos autorizados pela Câmara Municipal de Olhão, designadamente os deficientes motores e as operações de carga e descarga, dentro do horário estabelecido em cada área reservada para esse fim;
3. c)Os motociclos, os ciclomotores e os velocípedes.
2 -Com excepção dos veículos definidos na alínea a), só haverá lugar à isenção quando os veículos definidos no número anterior se encontrem estacionados nos locais sinalizados para o efeito.
3 -Fora dos limites horários estabelecidos, o estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada é gratuito e não está condicionado a qualquer limitação de permanência.

Artigo 7.º — Isenção do pagamento da taxa