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Artigo 17.º — Bonificações

Vigente desde: 25/05/2004
  1. 1 -Os lotes adquiridos terão as seguintes reduções de custo, relativamente ao valor estipulado nos n.os 1 e 2 do artigo 16.º, conforme as classes indicadas no artigo 9.º
    1. a)Classe I - redução de 85% - valor do metro quadrado - 1,50 euros;
    2. b)Classe II - redução de 80% - valor do metro quadrado - 2 euros;
    3. c)Classe III - redução de 50%- valor do metro quadrado - 5 euros.
  2. 2 -Qualquer alteração ao destino dos lotes implica o reembolso das bonificações estipuladas.
  3. 3 -A Câmara Municipal poderá deliberar que o reembolso estipulado no número anterior seja apenas o correspondente à mudança de classe quando se verifique a alteração ao destino do lote.
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