- 1 -Cada concorrente deverá apresentar, na altura do concurso, declaração de conhecimento e aceitação das normas constantes neste Regulamento.
- 2 -A declaração prevista no número anterior será elaborada de acordo com as normas do anexo IV deste Regulamento.
Artigo 32.º — Compromisso
Vigente desde: 25/05/2004