No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, constantes do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 27 de abril, que regulamenta a Lei n.º 27/2016,de 23 de agosto, é estabelecido o Regulamento Municipal do Programa de Apoio à Esterilização de cães e gatos do Município de Ferreira do Zêzere.