- 1 -O presente regulamento tem por objetivo definir os tipos de incentivos concedidos sob a forma de apoios à esterilização cirúrgica de cães e gatos, assim como os requisitos de candidatura, acesso e apreciação de candidaturas.
- 2 -Tipos de apoio concedidos para a esterilização cirúrgica de cães e gatos:
- a)Apoio à esterilização de cães e gatos sob a forma de reembolso financeiro;
- b)Apoio à esterilização de cães e gatos sob a forma de credencial de acesso dispensada para o ato cirúrgico da esterilização, destinado exclusivamente aos animais cujo/a detentor/a ou titular, pertença a um agregado familiar com carências económicas, devidamente comprovadas pelo Sector de Ação Social e Saúde do Município de Ferreira do Zêzere;
- c)Apoio à esterilização sob a forma de credencial para a esterilização cirúrgica de cães e gatos, dirigido a Associações zoófilas legalmente constituídas, atuando no espaço geográfico do Município de Ferreira do Zêzere.
- 3 -O valor a disponibilizar para cada apoio das alíneas referidas no n.º 2, do artigo 2.º do presente regulamento, bem como o montante total global anual, serão decididos anualmente em Reunião de Câmara.
- 4 -O apoio à esterilização de cães e gatos mantém-se em vigor até se esgotar o montante global decidido anualmente em Reunião de Câmara.
- 5 -O apoio à esterilização de cães e gatos tem como limite dois animais por espécie (cão ou gato), no total máximo de quatro animais por candidatura:
- a)Por titular, no apoio sob a forma de reembolso financeiro, (referido no capítulo II),
- b)Por agregado familiar, mediante a forma de credencial (referida no capítulo III), consoante a avaliação prévia realizada por Médico/a veterinário/a credenciado/a de que é possível realizar a esterilização em cada animal proposto na candidatura.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 10/02/2025