- 1 -São abrangidos pelo apoio à esterilização de cães e gatos, sob a forma de credencial cirúrgica, os/as titulares/detentores/as do animal, que estejam recenseados no Município de Ferreira do Zêzere há pelo menos um ano e que pertençam a um agregado familiar com carências económicas, devidamente comprovadas pelo Sector de Ação Social e Saúde do Município de Ferreira do Zêzere, que reúna uma das seguintes condições:
- a)Beneficiário/a do Rendimento Social de Inserção (RSI);
- b)Beneficiário/a da Prestação Social para a Inclusão (PSI);
- c)Beneficiário/a do Complemento Solidário para Idosos (CSI);
- d)Beneficiário/a do Programa ABEM, rede solidária do medicamento;
- e)Agregado familiar que comprovadamente não possua rendimentos mensais per capita superiores a 50 % do IAS (Indexante de Apoios Sociais), calculado de acordo com fórmula expressa no artigo 13.º
- 2 -Podem os/as titulares/ detentores/as de cães e gatos que ainda não possuam registo no SIAC e/ou vacinação antirrábica válida, aquando da candidatura, solicitar ao Município de Ferreira do Zêzere, através de requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, que apoie estes serviços. Os pedidos serão avaliados caso a caso, auscultado o/a MVM.
Artigo 10.º — Âmbito da aplicação do apoio à esterilização de cães e gatos sob a forma de credencial cirúrgica
Vigente desde: 10/02/2025