- 1 -Anualmente a abertura do procedimento para as candidaturas será divulgada na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e afixada nos locais de estilo.
- 2 -O período de candidaturas, após entrada em vigor deste regulamento, é fixado anualmente por deliberação de Câmara, aquando da deliberação do montante total global referido no n.º 3 do artigo 2.º
- 3 -O limite de animais propostos por candidatura a este apoio está referido no n.º 5 do artigo 2.º
Artigo 11.º — Instrução de candidaturas ao apoio à esterilização de cães e gatos sob a forma de credencial cirúrgica
Vigente desde: 10/02/2025