Art.º 13 · Aviso n.º 3938/2025/2 — Apuramento do rendimento do agregado familiar

1 -A capacitação do rendimento do agregado familiar será apurada de acordo com a seguinte fórmula:
C = (R - D)/N
sendo que:
C = capacitação do rendimento mensal per capita do agregado familiar;
R = somatório de todos os rendimentos mensais auferidos pelo agregado familiar;
D = somatório de todas as despesas realizadas mensalmente pelo agregado familiar;
N = Número de elementos do agregado familiar.
2 -São consideradas no apuramento do rendimento anual bruto do agregado familiar as seguintes categorias de rendimento:
1. a)Rendimentos do trabalho dependente e/ou independente;
2. b)Rendimentos de capitais;
3. c)Rendimentos prediais;
4. d)Pensões;
5. e)Prestações sociais e outras;
6. f)Bolsas de estudo e formação;
7. g)Indemnizações ou prestações mensais de seguradoras;
3 -Entende -se por despesas fixas anuais do agregado familiar, desde que devidamente comprovadas:
1. a)Valor mensal de despesas com renda de casa ou prestação mensal referente à mensalidade do empréstimo bancário devida pela aquisição de habitação própria e permanente;
2. b)Despesas mensais com água, eletricidade, gás, medicação e telefone/telemóvel.
3. c)Frequência de equipamento social da infância, para idosos ou pessoas com deficiência.

Artigo 13.º — Apuramento do rendimento do agregado familiar