Art.º 12 · Aviso n.º 3938/2025/2 — Procedimento da candidatura ao apoio à esterilização de cães e gatos sob a forma de credencial cirúrgica

1 -As pessoas requerentes deste apoio deverão submeter a candidatura através do preenchimento de requerimento específico (disponível no site e no Balcão único do Município de Ferreira do Zêzere);
2 -A candidatura pode ser apresentada de forma eletrónica através do endereço [email protected], indicando a que apoio se candidata, ou presencialmente no Balcão Único do Município de Ferreira do Zêzere.
3 -A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos instrutórios, a serem analisados pelo Sector de Ação Social e Saúde do Município de Ferreira do Zêzere:
1. 3.1 -Fotocópia do documento de identificação da pessoa requerente mediante consentimento escrito de utilização para os devidos fins, ou nas situações em que o formulário é entregue nos serviços presencialmente, deve o funcionário confirmar a identidade do titular pela exibição do documento;
2. 3.2 -Comprovativo de residência com caráter permanente no concelho de Ferreira do Zêzere há pelo menos 1 ano, através de declaração emitida pela Junta de Freguesia ou União de Freguesias da área de residência do agregado familiar, com todos os elementos que residem no concelho de Ferreira do Zêzere, e com a referência desde quando se encontram recenseados (data);
3. 3.3 -Documento comprovativo de rendimentos de todos os elementos do agregado familiar;
4. 3.4 -Documentos comprovativos das despesas mensais do agregado familiar: fatura recente com despesas de água, luz, gás, medicação e telefone/telemóvel;
5. 3.5 -Documento comprovativo do valor mensal de despesas com renda de casa ou prestação mensal referente à mensalidade do empréstimo bancário pela aquisição de habitação própria e permanente no concelho;
6. 3.6 -Documento comprovativo do valor mensal de despesa por frequência de equipamento social da infância, para idosos ou pessoas com deficiência.
7. 3.7 -Documento comprovativo da situação de desemprego, quando aplicável;
8. 3.8 -Declaração de IRS (modelo 3), quem está isento, apresentar a declaração das finanças de isenção de efetuar IRS;
  Analisados pelo Gabinete de Apoio ao Serviço Veterinário do Município de Ferreira do Zêzere:
9. 3.9 -Comprovativo da identificação eletrónica DIAC e registo atualizado do animal no SIAC;
10. 3.10 -Declaração de avaliação prévia por MV habilitado/a que no mínimo ao exame clínico, o animal está apto para cirurgia de esterilização ou pedido ao/a MVM de exame clínico prévio. Sendo que esta avaliação deverá ser realizada e datada o mais próximo possível da data de candidatura ao apoio e não mais do que um mês antes da mesma.
  No caso dos cães deverá ainda apresentar:
11. 3.11 -Comprovativo de vacinação antirrábica válida, através do DIAC atualizado, ou de cópia da vacinação antirrábica válida averbada no boletim sanitário;
12. 3.12 -Para cães a licença de detenção válida, emitida pela Junta ou União de Freguesias, sempre que aplicável;

Artigo 12.º — Procedimento da candidatura ao apoio à esterilização de cães e gatos sob a forma de credencial cirúrgica