- 1 -O Município, na sua qualidade de Responsável pelo tratamento de dados pessoais procede à análise dos dados pessoais dos candidatos beneficiários e interessados em candidatar-se aos apoios à Esterilização de Cães e Gatos conforme o presente Regulamento, e nos termos da política de proteção de dados acessível em www.cm-ferreiradozezere.pt.
- 2 -Relativamente aos documentos solicitados no presente Regulamento, no âmbito da proteção de dados, o Município de Ferreira do Zêzere, enquanto entidade detentora dos mesmos, informa que de acordo com o disposto nos artigos 6.º e 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados - UE 2016/679 de 27.4.2016 (RGPD), fará a sua recolha, conservação e tratamento no cumprimento do estipulado na alínea c) e f), do n.º 1, do artigo 6.º do referido diploma, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas, para garantir a conformidade com o RGPD, tendo o tratamento de dados a finalidade de gestão contabilística, fiscal e administrativa.
- 3 -O Município de Ferreira do Zêzere conserva os dados solicitados pelos prazos necessários e dá cumprimento a obrigações legais, comunicando-os, em parte ou na sua totalidade, a entidades públicas e ou privadas sempre que tal decorra de obrigação legal.
- 4 -Todos os titulares de dados podem exercer os seus direitos de informação, de reclamação ou de proteção de dados, designadamente os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, através de pedido de exercício desses direitos formulado ao Encarregado da Proteção de Dados através do email [email protected] ou, presencialmente, através de requerimento apresentado no Balcão Único do Município, para exercício de direitos.
- 5 -Em caso de ocorrência de incidentes de violação de dados, qualquer interessado ou titular dos dados pode comunicar esse incidente ao Encarregado da Proteção de Dados através do email [email protected] ou, presencialmente, através da comunicação de incidentes, no Balcão único do Município.
- 6 -Os titulares dos dados, têm ainda o direito a apresentar reclamação diretamente à autoridade de controlo, devendo, nessa situação, contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Artigo 21.º — Tratamento de Dados e Confidencialidade
Vigente desde: 10/02/2025