Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º — Critérios de avaliação e prazo de concessão do apoio sob a forma de credencial cirúrgica para Associações Zoófilas

Vigente desde: 10/02/2025
  1. 1 -As candidaturas são avaliadas por ordem de pedido (data e hora);
  2. 2 -Nas candidaturas aprovadas a emissão de credencial cirúrgica é realizada no prazo de 30 (trinta) dias úteis, após a validação da candidatura.
  3. 3 -A credencial de acesso à esterilização deve ser utilizada até 30 (trinta) dias úteis após emissão da mesma, no CAMV indicado pelo/a MVM.
  4. 4 -Findo o prazo indicado no número anterior, inscrito na credencial de acesso à esterilização cirúrgica, a Associação Zoófila não poderá utilizar a credencial.
  5. 5 -A credencial cirúrgica dá unicamente acesso à esterilização cirúrgica e medicação utilizada no procedimento indicado para o animal devidamente assinalado pelo DIAC correspondente, e feita a avaliação prévia por MV habilitado/a, não estando por isso abrangidos outros procedimentos médico-cirúrgicos, medicações ou intervenções resultantes de complicações pós-cirúrgicas.
Comparar versões deste artigo