- 1 -Podem candidatar-se ao apoio à esterilização de cães e gatos sob a forma de reembolso financeiro os/as titulares que:
- a)Residam com carácter permanente no Município de Ferreira do Zêzere;
- b)Cumpram as obrigações legalmente previstas para a detenção de animais de companhia, restantes obrigações legais e regulamentares para com os animais e quaisquer outros à sua guarda;
- c)Cujos animais estejam efetivamente alojados no Município de Ferreira do Zêzere;
- d)Cujos animais tenham o registo atualizado no SIAC;
- e)Cujos animais tenham a vacina antirrábica válida no caso dos cães, e sempre que aplicável;
- f)Cujos animais possuam licenciamento válido (caso dos cães), emitido pela Junta ou União de freguesias, se aplicável;
- g)Cuja esterilização do animal tenha sido efetuada num CAMV devidamente licenciado;
- h)Cujos animais não tenham sido adotados de um CROA, devendo nesse caso a esterilização ficar a expensas do CROA onde foi realizada a adoção.
Artigo 5.º — Condições de acesso ao apoio à esterilização de cães e gatos sob a forma de reembolso financeiro
Vigente desde: 10/02/2025