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Artigo 6.º — Instrução de candidaturas ao apoio à esterilização de cães e gatos sob a forma de reembolso financeiro

Vigente desde: 10/02/2025
  1. 1 -Anualmente a abertura das candidaturas será divulgada na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e afixada nos locais de estilo.
  2. 2 -O período de candidatura, é fixado anualmente por deliberação de Câmara, aquando da deliberação do montante total global referido no n.º 3 do artigo 2.º
  3. 3 -O valor do apoio financeiro de reembolso destinado à esterilização de cão, cadela, gato e gata é decidido anualmente em reunião de Câmara, sendo divulgado aquando da abertura das candidaturas.
  4. 4 -O limite de animais propostos por candidatura a este apoio está referido no n.º 5 do artigo 2.º
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