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Artigo 7.º — Procedimento da candidatura ao apoio à esterilização de cães e gatos, sob a forma de reembolso financeiro

Vigente desde: 10/02/2025
  1. 1 -As pessoas requerentes que pretendam beneficiar deste apoio deverão submeter a candidatura através do preenchimento de requerimento específico (disponível no site e no Balcão único do Município de Ferreira do Zêzere);
  2. 2 -A candidatura pode ser apresentada de forma eletrónica através do endereço [email protected], indicando a que apoio se candidata ou presencialmente no Balcão Único do Município de Ferreira do Zêzere.
    1. a)O requerimento de candidatura ao apoio à esterilização de cães e gatos, sob a forma de reembolso financeiro, deverá ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
      1. i)Fotocópia do documento de identificação da pessoa requerente mediante consentimento escrito, ou nas situações em que o formulário é entregue nos serviços presencialmente, deve o funcionário/a confirmar a identidade do titular pela exibição do documento;
      2. ii)Comprovativo de residência do(a) titular do animal no Município de Ferreira de Zêzere (fatura da água ou eletricidade, atestado da Junta de Freguesia/União de Freguesias ou outro documento legalmente válido);
      3. iii)Comprovativo da identificação eletrónica DIAC com registo atualizado do animal que foi sujeito a esterilização no SIAC;
      4. iv)Fatura-recibo da esterilização cirúrgica realizada, onde conste o número de identificação fiscal (NIF) do/a titular e, de preferência a referência ao animal intervencionado (por ex. n.º de microchip ou nome);
      5. v)Número de identificação Internacional de Conta Bancária (IBAN) certificado pelo BANCO com o respetivo nome do(a) titular do animal;
      6. vi)Certidões de não dívida do/a titular comprovativas das suas obrigações fiscais (Autoridade tributária) ou contributivas (Segurança social) ou consentimento/autorização de consulta da situação contributiva e situação tributária a entidades públicas.

        No caso dos cães deverá ainda:

      7. vii)Comprovativo de vacinação antirrábica válida, através do DIAC atualizado, ou de cópia da vacinação antirrábica válida averbada no boletim sanitário;
      8. viii)Licença de detenção válida, emitida pela Junta ou União de Freguesias, sempre que aplicável.
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