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Artigo 17.º — Votação

Vigente desde: 23/03/2018
  1. 1 -A votação é nominal, salvo se o órgão deliberar, por proposta de qualquer membro, outra forma de votação.
  2. 2 -O Presidente da Câmara vota em último lugar.
  3. 3 -As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto, e, em caso de dúvida, o órgão delibera sobre a forma de votação.
  4. 4 -Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
  5. 5 -Registando-se empate na votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, caso o empate se mantenha, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se na primeira votação dessa reunião se repetir o empate.
  6. 6 -Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.
  7. 7 -Não poderão estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se encontram ou se considerem impedidos.
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