Artigo 40.º — [...]

Vigente desde: 23/03/2018

1 -[...]
2 -[...]
3 -O termo de responsabilidade a que se refere o número anterior certifica o cumprimento do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento.
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5 -[...]
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