- 1 -A Entidade Gestora pode exigir a prestação de uma caução ao utilizador, para garantia dos seguintes trabalhos de ligação de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais:
- a)[...]
- b)[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
Artigo 69.º — [...]
Vigente desde: 23/03/2018