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Artigo 1.º — Objeto e Âmbito

Vigente desde: 23/02/2026
  1. 1 -Através do presente diploma são alterados e corrigidos os seguintes conteúdos do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo, publicado no Diário da República através do Aviso n.º 15753/2021, de 20 de agosto, com as correções materiais introduzidas pelo Aviso n.º 8246/2022, de 21 de abril:
    1. a)Que compõem o plano:
      1. i)Regulamento;
      2. ii)Planta de Zonamento, desdobrada em Qualificação do solo e Programação e execução;
      3. iii)Planta de Condicionantes.
    2. b)Que acompanham o plano:
      1. i)Programa de Execução e Plano de Financiamento;
      2. ii)Planta de Traçado da rede de abastecimento de águas;
      3. iii)Planta de Traçado da rede de drenagem de águas residuais;
      4. iv)Planta de Traçado das demais infraestruturas relevantes existentes e previstas;
      5. v)Planta da rede rodoviária - Planta;
      6. vi)Planta da rede rodoviária - Perfis-transversais tipo.
  2. 2 -As alterações, aditamentos e revogações ao regulamento do plano são as que constam no artigo 2.º, artigo 3.º e artigo 4.º, respetivamente.
  3. 3 -As plantas de zonamento e de condicionantes alteradas são as acedidas através da ligação automática entre o sítio da Internet do Diário da República e o SNIT, que constam do presente Aviso.
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