Pelo presente diploma são revogados os artigos 28.º e 29.º, bem como a Secção V do Capítulo III, do regulamento do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo, publicado no Diário da República através do Aviso n.º 15753/2021, de 20 de agosto, com as correções materiais introduzidas pelo Aviso n.º 8246/2022, de 21 de abril.
Artigo 4.º — Revogações ao regulamento do Plano
Vigente desde: 23/02/2026