Artigo 30.º — Alvará de concessão

Vigente desde: 25/05/2004

1 -A propriedade de terrenos é titulada por alvará da Junta de Freguesia, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão.
2 -Do alvará constarão os elementos de identificação do proprietário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais.