- 1 -O pagamento de taxas liquidadas fora do prazo estabelecido para o efeito implica, salvo disposição em contrário, a liquidação adicional de 25% do respectivo valor caso o pagamento se processe nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo para a liquidação respectiva e de 50% nas restantes situações.
- 2 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas começarão a vencer-se juros de mora.
Artigo 13.º — Pagamento fora de prazo
Vigente desde: 26/05/2004