Artigo 18.º — Taxas fixadas em legislação especial

Vigente desde: 26/05/2004

1 -Além das taxas expressamente previstas na tabela anexa, outras existem cujos valores são fixados em legislação especial.
2 -Tendencialmente, a Câmara Municipal deverá proceder à compilação, na tabela anexa, de todas as taxas presentes em regulamentação municipal extravagante.
3 -O disposto no número anterior não se aplica às taxas previstas no Regulamento e tabela de taxas e licenças relativas a obras particulares, loteamentos e afins.