O presente Regulamento, bem como a tabela anexa, que dele faz parte integrante, aplica-se a toda a área do município do Cadaval, sem prejuízo de aplicabilidade de outros regulamentos específicos ou legislação especial.
O presente Regulamento, bem como a tabela anexa, que dele faz parte integrante, aplica-se a toda a área do município do Cadaval, sem prejuízo de aplicabilidade de outros regulamentos específicos ou legislação especial.