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Artigo 8.º — Renovação das licenças

Vigente desde: 26/05/2004
  1. 1 -A renovação das licenças anuais deverá ser efectuada até ao último dia do mês de Janeiro, salvo se outro período for expressamente fixado.
  2. 2 -Sempre que o pedido de renovação de licença se efectue fora dos prazos fixados, será a taxa acrescida de 25% do respectivo valor caso o pedido for efectuado nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo para renovação e de 50% nos restantes casos.
  3. 3 -As licenças renováveis considerar-se-ão emitidas nas mesmas condições em que foram concedidas as licenças iniciais, pressupondo-se a inalterabilidade dos seus termos e condições.
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