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Artigo 19.º

Vigente desde: 26/05/2004

Divisão Administrativa e Jurídica

  1. 1 -À Divisão Administrativa e Jurídica competem, entre outras, as seguintes funções:
    1. a)Assegurar a direcção do pessoal da Divisão;
    2. b)Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento da Divisão;
    3. c)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu presidente ou dos vereadores com competências delegadas, nas áreas da Divisão;
    4. d)Certificar os factos e os actos que constem dos arquivos da Câmara Municipal;
    5. e)Assegurar de forma centralizada o recrutamento, selecção e admissão de pessoal;
    6. f)Preparar documentação orientadora ou regulamentar de actuações em matérias relacionadas com o pessoal;
    7. g)Coordenar e controlar o atendimento público dos serviços da Divisão;
    8. h)Assegurar o expediente geral da Câmara Municipal;
    9. i)Assegurar a organização do sistema de registo e controlo da correspondência e de actualização do plano de classificação de expediente e de arquivo;
    10. j)Garantir o normal desenvolvimento e respectivo controlo, de todos os processos de expediente geral;
    11. k)Assegurar a fiscalização das posturas e regulamentos municipais;
    12. l)Acompanhar a acção de fiscalização municipal na dependência da Divisão;
    13. m)Zelar pela limpeza do edifício dos Paços do Concelho e respectivos mobiliários e equipamentos;
    14. n)Assegurar a gestão da actividade de emissão de licenças e a cobrança das taxas regulamentares, afectas à Divisão;
    15. o)Assegurar a gestão dos serviços auxiliares;
    16. p)Coordenar a gestão do arquivo municipal;
    17. q)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da Divisão.
  2. 2 -A Divisão Administrativa e Jurídica compreende os seguintes serviços:
    1. a)Secção de Expediente Geral e Notariado;
    2. b)Secção de Recursos Humanos;
    3. c)Secção de Atendimento ao Munícipe;
    4. d)Secção de Taxas, Licenças e Mercados;
    5. e)Sector de Arquivo;
    6. f)Sector de Consultadoria e Contencioso;
    7. g)Sector de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais;
    8. h)Sector de Informática;
    9. i)Sector de Fiscalização;
    10. j)Sector de Metrologia;
    11. k)Sector de Fiscalização Sanitária.
  3. 3 -A Divisão será dirigida por um chefe de Divisão que depende directamente do presidente da Câmara ou do vereador com competências delegadas.
  4. 4 -Ao chefe de Divisão competirá o exercício das funções de notariado privativo em todos os actos e contratos em que o município for outorgante.
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