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Artigo 23.º — Secção de Taxas, Licenças e Mercados

Vigente desde: 26/05/2004
  1. 1 -A Secção de Taxas, Licenças e Mercados é composta pelos Sector de Taxas e Licenças e Sector de Mercados.
  2. 2 -Ao Sector de Taxas e Licenças competem, entre outras, as seguintes funções:
    1. a)Proceder à organização e manutenção dos processos ligados às taxas municipais;
    2. b)Manter actualizados os diversos ficheiros de informação relacionados com as diversas taxas e licenças;
    3. c)Assegurar o expediente e o arquivo da Secção;
    4. d)Estabelecer as relações funcionais com outros serviços necessários ao desenvolvimento das suas funções;
    5. e)Expedir avisos e editais para pagamento de taxas e licenças;
    6. f)Zelar pelo cumprimento das posturas e regulamentos respeitantes a cobrança de taxas e licenças;
    7. g)Executar outras tarefas que superiormente lhe forem cometidas.
  3. 3 -Ao Sector de Mercados competem, entre outras, as seguintes funções:
    1. a)Coordenar o processo de cedência das áreas livres das feiras e mercados;
    2. b)Organizar as feiras e mercados sob jurisdição municipal;
    3. c)Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos serviços dentro dos recintos dos mercados e feiras;
    4. d)Zelar e promover pela limpeza e conservação das dependências das feiras e mercados.
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