Ao Sector de Consultadoria e Contencioso compete, entre outras, as seguintes funções:
- a)Prestar apoio técnico de consulta jurídica.
- b)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente cometidas.
Artigo 25.º — Sector de Consultadoria e Contencioso
Vigente desde: 26/05/2004