Ao Sector de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais competem, entre outras, as seguintes funções:
- a)Organizar e instruir os processos de contra-ordenações e execuções fiscais;
- b)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente cometidas.
Artigo 26.º — Sector de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais
Vigente desde: 26/05/2004