Artigo 12.º — Atualização de valores

Vigente desde: 23/02/2022

1 -...
2 -...
3 -Para cálculo do valor devido em cada situação e após a aplicação das fórmulas adequadas, poderá ser efetuado arredondamento à casa decimal mais próxima.
7 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Junta, Augusto José Ferreira Marques.
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