Artigo 4.º — Isenções

Vigente desde: 23/02/2022

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Emissão de atestado, declaração ou certidão a requerente que comprove ser Antigo Combatente ou Cônjuge sobrevivo do Antigo Combatente (Viúvo ou Viúva), abrangidos pelo Estatuto do Antigo Combatente (Lei n.º 46/2020, de 20/08), mediante apresentação do respetivo Cartão comprovativo;
2 -...