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Artigo 28.º — Cedência das instalações

Vigente desde: 26/05/2004
  1. 1 -A cedência do campo de futebol da Nabância pode ser feita de duas formas:
    1. a)Cedência regular - para uma utilização contínua das instalações durante o ano lectivo/época desportiva;
    2. b)Cedência pontual - para uma utilização de carácter pontual das instalações, incluindo torneios, competições e outro tipo de actividades desportivas.
  2. 2 -Os pedidos de cedência das instalações deverão ser formuladas à Câmara Municipal pelos interessados, por escrito, nas seguintes datas:
    1. a)Para cedências regulares, até ao dia 1 de Julho de cada ano prevendo-se a definição dos horários para a época seguinte nos 15 dias seguintes àquela data;
    2. b)Para cedências pontuais, deverá ser feita a reserva da instalação com um mínimo de quarenta e oito horas de antecedência.
  3. 3 -Os pedidos de cedência das instalações deverão conter a seguinte informação:

    1) Identificação da entidade ou grupo requerente;

    2) Nome, morada e telefone dos responsáveis pela orientação técnica directa de cada uma das actividades e do responsável técnico e administrativo da entidade;

    3) Escalões etários e género dos praticantes a quem se dirigem;

    4) Período de utilização;

    5) Horário semanal previsto e especificado;

    6) Número médio de praticantes previstos.

  4. 4 -Na cedência regular, sempre que possível, e à excepção dos estabelecimentos de ensino, os elementos enunciados no n.º 2 deverão ser integrados num documento síntese que contenha o balanço das actividades desenvolvidas na época anterior e os objectivos a alcançar na época em curso.
  5. 5 -Os pedidos de cedência regular e pontual das instalações são apreciados e classificados pelo presidente da Câmara Municipal, através da divisão competente.
  6. 6 -A interrupção de utilização das instalações cedidas com carácter regular terá de ser comunicada por escrito ao presidente da Câmara Municipal de Tomar com 15 dias de antecedência.
  7. 7 -A autorização da cedência regular será cancelada sempre que não se verifique a utilização do espaço pelo período de um mês, salvo justificação da entidade requerente.
  8. 8 -A justificação referida no número anterior terá de ser comunicada por escrito ao presidente da Câmara Municipal de Tomar para apreciação.
  9. 9 -A título excepcional e para o exercício de actividades que não possam, sem grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, pode a Câmara Municipal requisitar as instalações com prejuízo dos utilizadores regulares, mediante aviso com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência.
  10. 10 -Aquando da ocorrência do previsto no número anterior, ficarão os utilizadores dispensados do pagamento das taxas relativas aos períodos que deveriam utilizar.
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