As infracções a este Regulamento e ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, constituem contra-ordenações puníveis nos termos do capítulo XII daquele diploma legal.
As infracções a este Regulamento e ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, constituem contra-ordenações puníveis nos termos do capítulo XII daquele diploma legal.