- 1 -As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento são apresentadas nos serviços de atendimento do Município de Alijó (balcão único), mediante o preenchimento de formulário próprio (anexo I do regulamento), aprovado em anexo ao presente regulamento acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Declaração de efetivo relativo ao ano imediatamente anterior, através de lista SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal para os bovinos e iDigital para os pequenos ruminantes;
- b)Comprovativo da existência dos animais adultos por um período de um ano, ou em casos de força maior, comprovativo da sua substituição em condições iguais e comprovativo do nascimento ou aquisição dos animais jovens, nomeadamente e entre outros que se venham a verificar pertinentes através do SNIRA, emitida por entidade competente para a comprovação;
- c)Declaração da OPP a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro;
- d)Declaração de não dívida à administração fiscal e segurança social;
- e)Entrega de comprovativo bancário/IBAN do requerente.
Artigo 5.º — Instrução de candidaturas
Vigente desde: 24/02/2022