Artigo 45.º — Ossários municipais

Vigente desde: 27/05/2004

1 -Os ossários municipais dividir-se-ão em células, com as seguintes dimensões mínimas interiores:
Comprimento - 0,80 m;
Largura - 0,50 m;
Altura - 0,40 m.
2 -Nos ossários não haverão mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares.
3 -Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos, em condições idênticas e com observância do determinado no n.º 1