Artigo 13.º — Actividade complementares

Vigente desde: 27/05/2004

1 -Como actividades complementares só será permitida a exploração própria dos bares e bufetes.
2 -Quaisquer outras actividades serão da responsabilidade da Câmara Municipal e poderão ser dadas em concessão a outras entidades se e quando a Câmara entender.