- 1 -O Plano destina-se a disciplinar o uso, ocupação e transformação do solo na área por ele compreendida e define as condições de urbanização, edificabilidade e utilização dos edifícios, bem como as características dos espaços públicos.
- 2 -Os objetivos do Plano estruturam-se de acordo com o seguinte:
- a)Reconverter a área urbana de génese ilegal através da legalização das parcelas e das edificações existentes, garantindo as necessárias condições de habitabilidade;
- b)Estabelecer parâmetros urbanísticos para os lotes a constituir, sem edificações e, regrar as construções existentes;
- c)Manter a tipologia de baixa densidade, essencialmente destinada à habitação, que é característica da paisagem Alentejana, prevendo edificações de piso térreo isoladas ou geminadas;
- d)Prever um índice de ocupação por lote que garanta pelo menos metade da área do lote livre de construção de forma a potenciar a manutenção das pequenas hortas de subsistência e garantir bons níveis de permeabilização do solo;
- e)Promover a participação da população envolvida e das entidades com representatividade local, nomeadamente, associação de moradores e junta de freguesia, seja na elaboração do Plano, seja na sua concretização.
Artigo 3.º — Objetivos
Vigente desde: 24/02/2022