- 1 -Em matéria que se prenda com a atividade e imagem pública do Município de Castelo Branco, as pessoas que exercem funções no Município não podem conceder entrevistas ou fornecer informações que não estejam ao dispor do público em geral, por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação social, sem que tenham obtido autorização prévia da Presidência da Câmara.
Artigo 17.º — Contactos com a Comunicação Social
Vigente desde: 11/02/2025