Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Ética e Conduta que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas são decididos pelo responsável pelo cumprimento normativo designado.
ANEXO 1
Quadro de Infrações Disciplinares no Setor Público
318656823